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    Legislação - Leis - 2001

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    Nº da lei


    Ementa


    569 de 18/09/2001


    "Dispõe sobre as formas de prazos de pagamentos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) taxas (limpeza pública) e tarifas (agua e esgosto) relativo ao exercicio de 2001."


    570 de 07/11/2001


    "Extima a receita e fixa a despesa do Municípo de Chácara para o exercicio financeiro de 2002."


    570 de 07/11/2001


    "Dsipõe sobre o plano plurianual do Municipío de Chácara para o período de 2002/2005 ."