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    Legislação - Leis - 2002

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    Nº da lei


    Ementa


    575 de 06/03/2002


    "Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário."


    576 de 06/03/2002


    "Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário."


    577 de 06/03/2002


    "Dispõe sobre concessão de logradouro público - Ginásio Poliesportivo."


    590 de 09/09/2002


    "Insere dispositivos na lei nº.538, de 29 de setembro de 1999,para disciplinar a instalação e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências."


    591 de 16/09/2002


    "Altera a lei 572 de 1º de janeiro e 2002."


    592 de 16/09/2002


    "Dispõe sobre a abertura e Crédito Especial no valor R$ 1.300,00 no orçamento do Municipio de Chácara-MG."


    593 de 01/11/2002


    "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Chácara para o exercício financeiro de 2003."


    594 de 11/11/2002


    "Acrescenta dispositivo à lei nº 498, de 26 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público."