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    Legislação - Leis - 2017

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    Nº da lei


    Ementa

    974, 31/05/2017    "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências."
    980, 01/12/2017    "Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municial de Chácara e toma outras providências."