Caro(a) Cidadão(ã),
Em atendimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com suas alterações posteriores, a CÂMARA MUNICIPAL DE CHÁCARA apresenta o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma tempestiva tanto a aplicação dos recursos públicos, compreendendo a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências, quanto a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela entidade, fornecendo informações detalhadas quanto ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório, quando realizado.
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso á informação pública, tanto relacionados ás políticas de transparência ativa, quanto relacionados á divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.
Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º
Constituição na íntegra
Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso á Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo ‘B’/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
Câmara Municipal de Chácara
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